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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2007 - 14:12
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2004 - 07:02
Redução do valor do tributo cobrado não afasta liquidez e certeza do título executivo
O título executivo não perde sua liquidez e certeza pela mera redução do valor do tributo cobrado
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Outubro de 2020 - 16:21
Tributo ao ativista e abolicionista contemporâneo, Dr. Wllian Johnes - Presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil- OBB
Considerações do jurista Vasco Vasconcelos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Artigo 150, parágrafo 1º, do CTN. Confissão de débito. GFIP.
Desnecessidade de formalização do lançamento fiscal e intimação do contribuinte para fins de impugnação.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00
Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial. Edital que não preenche os requisitos necessários à instituição do tributo.
Consideração apenas do custo da obra sem levar em conta a valorização do imóvel. Recurso e remessa desprovidos.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2007 - 11:57
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 20:45
Empresário é condenado por sonegar ICMS
Valor do tributo devido teria atingido o principal de mais de R$ 71 mil
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 13:12
Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS.
Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-membro.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 13:42
Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Tributário. ICMS. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao Estado-membro.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. ICMS. Substituição "para frente". Art. 150, § 7º, da CF. Art. 10 da lc 87/1996. Operação em valor menor.
Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Imposibilidade. Adin 1.851/AL.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Uso de documento falso (art. 304 do CP).
Procedimento fiscal alusivo à terceira pessoa. Pretensão de manutenção da supressão ou redução de tributo
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 12:15
MPF/SP apela de decisão que impede inscrição grátis em concurso do TRF-3
Para o MPF a taxa de inscrição não é um tributo federal, portanto passível de isenção.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2022 - 09:54
É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
O colegiado deu provimento a embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, o qual – considerando a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança – negou o pedido de uma empresa para ter reconhecido o direito de compensar o ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 15:00
IPTU mais caro para quem não tem muro, diz juiz, mascara sanção em tributo
Ação anulatória de lançamento tributário
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 15:43
CCJ admite PEC que exige lei complementar para aumento de tributo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou aumento de tributos ao exigir que sejam feitos por meio de lei complementar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Finsocial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação. Anterior propositura. Ação repetitória. Mesmo tributo.
Falta de interesse de agir. Extinção sem mérito. Opção do contribuinte pela compensação. Desnecessidade de ação autônoma. Simples requerimento nos autos quando da execução do julgado. Precedentes da turma. Sentença mantida.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2009 - 11:06
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2009 - 17:14
Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesado
Muita gente desconhece, mas emplacar veículo em estado diferente daquele em que reside só para fugir de uma tributação mais alta é crime.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Tributário. Denúncia espontânea. Art. 138 do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
Em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a multa moratória quando não ocorrer, a contento, o pagamento da obrigação tributária.